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Assinatura No Cartão De Ponto É Obrigatória?

assinatura no cartão de ponto é obrigatória?

Várias são as leis que regulamentam a rotina profissional nos mais diversos segmentos. Jornada de horas trabalhadas, descanso, férias e claro, o registro do cartão de ponto. Continue a leitura para saber mais sobre a assinatura no cartão de ponto e outros detalhes importantes para empregados e empregadores. 

Obrigatoriedade do registro

A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, diz em seu artigo 74, inciso §2o, que a adoção do registro de entrada e saída, o cartão de ponto, é obrigatória em empresas e outros estabelecimentos com mais de dez empregados. O inciso 1o prevê que o horário trabalhado deverá ser anotado em registro de empregados. Ainda, é apontado que acordos ou contratos coletivos devem ser apontados formalmente. 

CLT 

SEÇÃO VD O QUADRO DE HORÁRIO 

Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. 

  • 1o – O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 
  • 2o – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. 

Cada dia é mais comum, porém, o trabalho remoto ou home office, em que o funcionário não precisa estar sequer na mesma cidade ou estado que a empresa. Este último modelo é abordado, mesmo que de forma genérica no inciso 3o do artigo 74. 

  • 3o – Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1o deste artigo. 

Sistema de Registro Eletrônico de Ponto 

Além do artigo 74 da CLT, a Portaria 1510 criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada em 2009t também regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) desta vez para as micros e pequenas empresas. Esse registro, segundo o MTE, deve ser feito através de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). 

Portaria 1510/2009 

Art. 1o Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. 

Parágrafo único. Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP – é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

A utilização de máquinas de registro de ponto tem o objetivo de formalizar a jornada de trabalho, emitir documentos fiscais e, assim, preservar os direitos do trabalhador e do empregador. 

Horas extras e assinatura 

Hoje, a assinatura do empregado no cartão de ponto não está prevista em lei e, em caso de juridicialização do processo, o documento é aceito como prova. Já existe jurisprudência para casos em que o registro de horas foi realizado sem a assinatura do funcionário. 

Mais do que se preocupar com a assinatura do funcionário no cartão de ponto, é importante adquirir apenas máquina homologadas pelo INMETRO. Máquinas fora desse padrão podem acarretar desconsideração do documento e até multas. 

Adquira sempre equipamentos homologados de empresas sérias e comprometidas. Exija, também, o Certificado de Conformidade do equipamento e tenha mais segurança, precisão e agilidade no registro de entrada e saída dos funcionários. Portaria 1510/2009. 

Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” emitido por órgão técnico credenciado e “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” previsto no art. 17.

Rafael Freitas - Designer

Rafael Freitas - Designer

"Sou apaixonado por tecnologia, marketing, design, fotografia e vídeo, busco o conhecimento como forma de transformar parte de mim e tudo que está a minha volta"

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